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Jurídico

Consultoria Empresarial

  • Recuperações de Crédito Judiciais e Extrajudiciais;
  • Execuções, Cobranças em geral, Restitutórias, Embargos, Impugnações e afins;
  • Orientação sobre cobranças (confecções de contratos e afins);
  • Administração de passivos financeiros, fornecedores e repactuação de dívidas;
  • Falências e Habilitação de créditos em recuperações extrajudiciais e judiciais.

Consultoria Tributárial

Trataremos adiante da possibilidade de tomada de Créditos de PIS e COFINS relativos a custos, despesas e encargos inerentes às atividades empresariais.

Consoante a Emenda Constitucional nº 42/03 a não-cumulatividade do PIS e da COFINS adquiriu status constitucional, sendo conferida ao legislador ordinário competência apenas para definir os setores de atividade para os quais as contribuições podem ser não-cumulativas e não para estabelecer restrições aos créditos passíveis de apropriação pelos contribuintes sujeitos a tal sistemática.

Desse modo, embora a literalidade das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 nos leve à conclusão de que as empresas comerciais apenas podem tomar créditos relativos às mercadorias adquiridas para revenda, tal entendimento não deve ser levado a efeito.

Admitir o contrário, isto é, que os créditos passíveis de aproveitamento pelas empresas comerciais restringem-se às mercadorias para revenda, enquanto que aos industriais e prestadores de serviços são garantidos os créditos também sobre bens, mercadorias e serviços utilizados no exercício de sua respectiva atividade, representa verdadeira afronta tanto ao princípio constitucional da não-cumulatividade, quanto ao da isonomia.

É com base em princípios constitucionais e por meio de uma análise sistemática da legislação, que deve ser assegurado às empresas comerciais, se não o crédito relativo a todos os bens e serviços adquiridos e onerados pelas contribuições na etapa anterior, ao menos aqueles tributados e utilizados como insumos de sua atividade.

Ocorre que nem todas as verbas recebidas pelos empregados ou prestadores de serviço sofrem a incidência da contribuição previdenciária, entre elas destacamos as verbas trabalhistas de natureza indenizatória e/ou eventual, como por exemplo, os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, terço constitucional de férias e férias com caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, salário família e o salário educação.

A cobrança de contribuição social sobre estas parcelas traz sérios prejuízos aos contribuintes, uma vez que oneram em demasia sua folha de pagamento (estima-se em 20% o recolhimento a maior da contribuição previdenciária), ocasionando enriquecimento ilícito para a União e pagamento indevido pelos contribuintes.

Recentemente, em esperado julgamento do STJ, retornou à pauta a análise da tributação pelas contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória, dessa vez em relação aos pagamentos feitos a título de salário maternidade/paternidade, auxílio-doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado.Redução das contas de energia elétrica e restituição do ICMS pago a maior na conta:

As companhias de energia elétrica incluem na base de cálculo do ICMS as taxas TUSD E TUST, consideradas inconstitucionais pelo STJ no ano passado.

Analisando as contas de energia elétrica, podemos reduzir o montante a ser pago nos meses futuros, e, dependendo do regime de tributação do contribuinte, pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente no passado.

Consoante a Emenda Constitucional nº 42/03 a não-cumulatividade do PIS e da COFINS adquiriu status constitucional, sendo conferida ao legislador ordinário competência apenas para definir os setores de atividade para os quais as contribuições podem ser não-cumulativas e não para estabelecer restrições aos créditos passíveis de apropriação pelos contribuintes sujeitos a tal sistemática.

Desse modo, embora a literalidade das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 nos leve à conclusão de que as empresas comerciais apenas podem tomar créditos relativos às mercadorias adquiridas para revenda, tal entendimento não deve ser levado a efeito.

Admitir o contrário, isto é, que os créditos passíveis de aproveitamento pelas empresas comerciais restringem-se às mercadorias para revenda, enquanto que aos industriais e prestadores de serviços são garantidos os créditos também sobre bens, mercadorias e serviços utilizados no exercício de sua respectiva atividade, representa verdadeira afronta tanto ao princípio constitucional da não-cumulatividade, quanto ao da isonomia.

É com base em princípios constitucionais e por meio de uma análise sistemática da legislação, que deve ser assegurado às empresas comerciais, se não o crédito relativo a todos os bens e serviços adquiridos e onerados pelas contribuições na etapa anterior, ao menos aqueles tributados e utilizados como insumos de sua atividade.

Grande parte das companhias de telefonia cobram tarifas diferentes daquelas contratadas no contrato de prestação de serviços. Trabalhamos na análise das contas para localizarmos os pagamentos realizados indevidamente e solicitarmos a restituição via administrativa ou abatimento do crédito nas próximas faturas.

Conseguimos reduzir o passivo tributário em até 75% dependendo o caso. Nosso trabalho pode ser realizado de 2 maneiras:

  1. Quitação de débitos via direitos creditórios / Precatórios, com até 75% de deságio;
  2. Negociação direta com o Delegado da Receita Federal/Estadual, na qual se excluem os juros e as multas, além do parcelamento do saldo residual.

Oferecemos a oportunidade do registro dos Juros Sobre o Capital Próprio do exercício objetivando seu reconhecimento contábil para a efetiva redução da carga fiscal da Sociedade.

Sendo uma ferramenta legal, o JCP é usado para distribuir os lucros para sócios, acionistas e titulares de uma determinada organização. Do ponto de vista tributário, esses valores são considerados como despesas financeiras, podendo assim, conforme o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 serem abatidos da base de calculo do IRPJ e CSLL, no caso dessas empresas serem tributada pelo Lucro Real, dessa forma o valor a pagar do imposto é reduzido.

  • Blindagem patrimonial;
  • Adiantamento de legítima;
  • Planejamento tributário para redução de tributo;
  • Revisão e análise de créditos de IRPJ, IPI e ICMS;
  • Constituição, alteração e encerramento de empresas;
  • Dentre outros.

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